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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8224/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que cria o Selo Empresa Cidadã. O objetivo é atestar a responsabilidade social
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Um projeto pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode permitir ao trabalhador demitido entrar com ação trabalhista por ações
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Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de atualização das normas envolvendo entrega de documentos e solicitação de serviços na forma digital
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Matéria controvertida está longe de uma decisão definitiva no âmbito dos Tribunais Superiores
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O governo espera que o Congresso aprove medidas como a reforma da Previdência ainda este ano na tentativa de controlar a dívida pública que, em novembro de 2017,
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O Governo do Paraná prorrogou, para 30 de abril de 2019, o prazo de vigência de vários benefícios fiscais para empresas do Estado.
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O governador Beto Richa autorizou nesta sexta-feira (8) transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , dentro das novas
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Receita Federal Cria Ambiente Online para que a população possa tirar dúvidas e encontrar os serviços prestados pela Receita Federal
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Desde o dia 1º de janeiro, o Gtin (código de barras) da indústria de brinquedos informado na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal Eletrônica
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Despacho nº 2/2018 do CONFAZ torna público suspensão de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017
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