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Frete de mercadorias acabadas essenciais gera créditos de PIS e Cofins, diz Carf

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O frete de mercadorias acabadas essenciais para a atividade da empresa entre estabelecimentos dela gera créditos de PIS e Cofins.

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Opção pelo Simples Nacional

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Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar

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Benefício pago indevidamente por erro do INSS não precisa ser devolvido

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Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do INSS faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado

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Portaria diz que só conselheiros do contribuinte estão impedidos no Carf

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No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), o impedimento de conselheiros por interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto

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Comissão aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 1181/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que concede aos trabalhadores associados a cooperativas

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Proposta autoriza instituição privada cobrar dívida ativa

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Está na pauta da CCJ proposta que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a promoverem a transferência de crédito tributário inscrito em

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JT confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho

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As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Um empregado teve sua transferência

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Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva

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A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho que condenou escritório de advocacia a suspender cobranças via telefônica para

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Governo oficializa reajuste de 6,58% para aposentados que ganham acima do mínimo

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Pela 1ª vez em 20 anos, aposentadoria de quem ganha mais terá aumento acima do reajuste do salário mínimo, que subiu 6,48%. Teto da Previdência sobe para R$ 5.531,31

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Atraso no pagamento do 13º salário bate recorde em 2016

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2.150 empresas de construção, de um universo de 27 mil, estão em dívida com os trabalhadores

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