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Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de
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Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa
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Ciente dos problemas sistêmicos e tecnológicos enfrentados para cumprimento da DeSTDA, o SESCON-SP está em contato permanente com a equipe técnica da SEFAZ-SP
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Que os peritos contábeis devem se cadastrar junto ao Conselho Federal de Contabilidade não é mais uma novidade.
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Uma em cada dez famílias tem mais de 50% da renda comprometida com dívidas em Santa Catarina
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O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4.772, DOE de 11/08/2016 introduziu alterações quanto aos critérios de obrigatoriedade e dispensa de apresentação da DeSTDA.
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Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes.
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Os peritos médicos do INSS têm até 25 de agosto para aderir ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade.
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O eSocial está chegando e muitas empresas ainda têm dúvidas sobre quais adequações precisarão fazer para atender às exigências do fisco. Mesmo que as regras válidas
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula
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