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Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira

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A Declaração está respaldada na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda

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Receita Federal lança Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2016

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A edição incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2015

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Receita publica IN que dispõe sobre escrituração para indústrias de bebidas e de fumo

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A Instrução Normativa publicada hoje obriga a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque para os estabelecimentos industriais fabricantes

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Alvará Comercial, DBEs e cadastro de MEI terão atendimento com hora marcada em Curitiba

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A partir do dia 1º de julho, a divisão de Alvará Comercial da Secretaria de Finanças de Curitiba passará a atender os contribuintes, na modalidade presencial, com

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Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?

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Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma

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FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª Seção do STJ

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Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal

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Rede social LinkedIn é considerada em reclamação trabalhista

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Após ser dispensado, um trabalhador ingressou com reclamação trabalhista alegando que a reclamada exigia dele o cumprimento de extensa jornada de trabalho, pleiteando,

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