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Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação
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O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 6,50% a.a.
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O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF ou IRF – é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário
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Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a GPS – Guia da Previdência Social para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou
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É um sistema baseado na tecnologia de Identificação por Radiofrequência (RFID), que visa estabelecer um padrão único para implementação de Identificação por Radiofrequência.
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Esta modalidade de contrato, além de manter o trabalhador ativo no mercado podendo prestar serviços a diversas empresas, a empresa também reduz custos, já que apenas
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Alertamos que, a partir de 1 de outubro de 2018, não será mais autorizado impresso em papel da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, e o contribuinte optante pelo Simples
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Um médico que exercia a função de diretor técnico de hospital em Brasília teve seu vínculo empregatício reconhecido pela justiça.
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Operação do Fisco paulista ocorre em 59 municípios e apura indícios de fraude que teria causado prejuízo de cerca de R$ 100 milhões ao Estado
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Maioria da 3.ª Seção do STJ entendeu que declaração de pagamento nos livros fiscais não é suficiente para afastar a prática de delito
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