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Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes

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De acordo com dados na Associação Brasileira de Estágios (Abres), de 40% a 60% dos estagiários contratados nos anos finais do curso são efetivados pelas empresas.

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Incide ICMS sobre importação de mercadorias por contribuintes não habituais

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O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS

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Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de

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Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

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Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa

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Comunicado DeSTDA-SP

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Ciente dos problemas sistêmicos e tecnológicos enfrentados para cumprimento da DeSTDA, o SESCON-SP está em contato permanente com a equipe técnica da SEFAZ-SP

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Paraná – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

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O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4.772, DOE de 11/08/2016 introduziu alterações quanto aos critérios de obrigatoriedade e dispensa de apresentação da DeSTDA.

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Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ

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Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes.

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