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STJ decide que multa administrativa da ANTT reduzida de R$ 5 mil para R$ 550 não pode ser recalculada automaticamente para infrações anteriores.
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Justiça afasta acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia abrangidas por ação da OAB-SP.
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Governo prevê editar MP do Imposto Seletivo após as eleições. Entenda o que muda com o tributo e como o prazo pode afetar a cobrança em 2027.
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Entenda como o VTN influencia o ganho de capital na integralização de imóvel rural ao capital social, segundo a Lei 9.393/96 e recente solução de consulta.
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Décima parcela do ISS Fixo 2026 vence em 13 de outubro em Manaus. Pagamento pelo aplicativo oferece desconto de 2% até o vencimento.
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Resolução da Susep entra em vigor em janeiro de 2027 e amplia controles contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
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Entenda quando o trabalhador pode faltar para acompanhar o filho ao médico, quais documentos apresentar e quando a empresa deve aceitar a justificativa.
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Nota fiscal pode não ser rejeitada pelo sistema, mas ausência dos dados de IBS e CBS pode gerar desconformidade.
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MEIs podem renegociar dívidas com descontos e parcelamentos. Veja quais programas estão disponíveis e os prazos para adesão.
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Entenda como funciona o open hiring, modelo de contratação sem currículo e entrevista, e quais cuidados a empresa deve tomar antes de adotá-lo.
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