MEI recebe abono do PIS?

MEI recebe abono do PIS?

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O Microempreendedor Individual MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salaria do PIS, já que não possui

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Governo eleva royalties sobre minérios e cria agência reguladora para o setor

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O governo anunciou hoje (25) mudanças nas regras do setor de mineração. As mudanças serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo

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Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas

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Projeto Piloto do e-Social: Uma iniciativa que deu certo

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No último mês, o governo federal disponibilizou para as empresas brasileiras o acesso ao ambiente de testes da plataforma e-Social.

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Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas beneficiando os investidores-anjo

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/07) a Instrução Normativa IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes

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Mais de 200 mil empregadores devem FGTS para 8 milhões de trabalhadores

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Dívida total com o Fundo de Garantia soma R$ 24,7 bilhões, diz Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; veja ranking dos 20 maiores devedores.

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Fisco paulista abre dois programas de parcelamento para débitos de ICMS e IPVA

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Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à

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ICMS – Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.

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O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 4 a 10/17, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 73 a 89/2017, que tratam, em

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ICMS – Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo

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Ato Cotepe/ICMS nº 38/2017 – DOU 1 de 20.07.2017- Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de

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