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Vai aderir ao Pert até dia 14/11? Fique atento às regras trazidas pela Instrução Normativa nº 1.754/2017 da Receita Federal e Portaria PGFN nº 1.052/2017 da Procuradoria
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O CONFAZ aprovou o Convênio ICMS 106/2017, publicado em 5 de outubro de 2017[1], que trata sobre os procedimentos de cobrança do ICMS às operações com bens e mercadorias
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A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os ajustes para anular os efeitos tributários dos atos administrativos
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As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês
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As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita.
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Os contribuintes que desejem incluir no PERT débitos em discussão administrativa ou judicial terão que desistir, previamente, das impugnações ou recursos
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O governo avalia a possibilidade de redução da idade para saque do benefício com base nas emendas que os parlamentares apresentaram à Medida Provisória (MP) 797.
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O projeto tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, em caráter conclusivo e, como já tinha passado pelo Senado, esperava
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Com o final do ano se aproximando, muitas empresas começam a pensar no período de férias coletivas para os seus funcionários.
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Mesmo que o MEI possa desburocratizar alguns processos, não significa que ele não demande uma gestão complexa.
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