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A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê atualmente um intervalo para descanso e alimentação aos empregados em qualquer trabalho contínuo.
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Receita Federal divulga orientações
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O aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual (MEI) , assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa,
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Na primeira etapa da operação Autorregularização o Fisco avisará 48 contribuintes do Estado
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Segundo o relator, o pedágio será inferior a 50%, podendo ficar em 30%
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Em apenas 3% dos casos, a dívida foi paga integralmente pelas pessoas ajudadas, dizem SPC Brasil e CNDL.
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Taxa média calculada pelo Procon foi de 13,53% ao mês. Já os juros do empréstimo pessoal ficaram em 6,4%.
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quot;Hoje, o tempo no cumprimento das obrigações acessórias gera uma burocracia que não estimula o investimento, nem o empreendedorismoquot;
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O preenchimento de valores fictícios ou superfaturados de despesas médicas é outro motivo. Em palestra na ACSP, Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita
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Imunidade recíproca, prevista na Constituição, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas
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