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Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a fixação de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério
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Projeto permite que tanto o salão-parceiro como o profissional-parceiro adotem o regime especial de tributação. Profissional poderá atuar como microempreendedor
Leia mais em http://www.contabeis.com.br/noticias/29707/figura-do-profissional-parceiro-e-regulamentada-pela-camara/
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A Portaria MF 392/2016 incluiu o § 4º ao art. 2º da Portaria MF nº 348/2014 , que dispõe sobre o procedimento especial para ressarcimento de créditos de contribuição
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Através do Decreto 8.870/2016 o Governo Federal instituiu a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas
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O Simples Nacional contém 6 tabelas específicas. Para cada atividade (comércio, indústria, serviços) deve-se enquadrar a receita, para fins de recolhimento unificado,
Leia mais em http://www.contabeis.com.br/noticias/29679/como-aplicar-as-tabelas-do-simples-nacional/
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O governo do Estado de São Paulo depositou na terça-feira, 4/10, R$ 324,32 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
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A Secretaria da Fazenda irá liberar no mês de outubro R$ 679 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa.
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Para diminuir a burocracia e facilitar o pagamento de tributos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , o governo disponibiliza o eSocial.
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Conforme previsto no artigo 62, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, os valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais,
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