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O projeto de lei que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) de 17% para 18% e as alíquotas especiais de 25% para 30% será
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A previsão de arrecadação em razão do programa é de R$ 10 bilhões.
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Mesmo com a nova data, ficam mantidos os prazos dos sorteios e do resgate.
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Implantado em 2014, quando à época funcionou em fase de testes, e desde janeiro deste ano operando para todos os serviços realizados pela Prefeitura de São Paulo,
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Governo quer negociar um Índice que substitua a correção da TR.
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Carnê da arrecadação simplificada é enviado por correio desde o ano passado, mas alto percentual de inadimplência persiste.
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Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória abre espaço para arbitrariedades e dá poderes ao Fisco para fixar multas sem base legal.
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Pesquisa realizada pela Fenacon aponta aumento de R$ 35,2 bilhões na carga tributária dos prestadores deste setor
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Lei nº 13.151 representa importantes conquistas para as fundações privadas
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A perspectiva dos investidores sobre sua divulgação e do relatório da administração
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