É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário

Category : Notícias

Imunidade recíproca, prevista na Constituição, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas

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Fonte: Noticias



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