Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas

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Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas

Category : Notícias

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação

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Fonte: Noticias


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