Regulamentado o Programa de Revisão de Benefícios Previdenciários

Regulamentado o Programa de Revisão de Benefícios Previdenciários

A Portaria SEPREVT 617/2019, publicada em 25.06.2019, disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Lei 13.846/2019 (conversão

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