Liminar suspende portaria da Receita (IN/RFB nº 1571/2015) que viola sigilo dos contribuintes

Liminar suspende portaria da Receita (IN/RFB nº 1571/2015) que viola sigilo dos contribuintes

A Justiça Federal em Rondônia deferiu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) e determinou a suspensão da eficácia e aplicação

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