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A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os ajustes para anular os efeitos tributários dos atos administrativos
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As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês
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As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita.
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Os contribuintes que desejem incluir no PERT débitos em discussão administrativa ou judicial terão que desistir, previamente, das impugnações ou recursos
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O governo avalia a possibilidade de redução da idade para saque do benefício com base nas emendas que os parlamentares apresentaram à Medida Provisória (MP) 797.
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O projeto tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, em caráter conclusivo e, como já tinha passado pelo Senado, esperava
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Com o final do ano se aproximando, muitas empresas começam a pensar no período de férias coletivas para os seus funcionários.
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Mesmo que o MEI possa desburocratizar alguns processos, não significa que ele não demande uma gestão complexa.
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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste
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Decisão foi divulgada pelo Banco Central no início da noite desta quarta-feira (25). Instituição vê inflação baixa e retomada do crescimento
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