STF: É devida restituição de tributos pagos a mais mediante a substituição tributária

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STF: É devida restituição de tributos pagos a mais mediante a substituição tributária

Category : Notícias

A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual finalizado nesta sexta-feira, 26.

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Fonte: Noticias


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